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Decreto nº 23.865, de 18 de junho de 2012

MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 4.310-2/2012,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que compete aos Municípios definir regras específicas quanto ao disposto em art. 9º e na Seção II do Capítulo III,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município, o Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, que se constitui de um canal de comunicação para acesso à informações públicas originadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Comunicação Social será responsável pelo recebimento e protocolo dos documentos e requerimentos pertinentes à Administração Direta, devendo prestar atendimento e orientação aos interessados quanto ao acesso às informações e informar sobre a tramitação do processo ou, ainda, esclarecer sobre o procedimento relativo ao documento solicitado.

Art. 3º – Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:

I – nome completo do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV – endereço físico e eletrônico do requerente, podendo esse optar por um outro para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
§ 1º – Os pedidos deverão, preferencialmente, ser feitos mediante protocolo físico ou por meio eletrônico, cujo link de acesso ficará disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Jundiaí – www.jundiai.sp.gov.br.

§ 2º – O pedido por meio eletrônico será feito mediante preenchimento de formulário específico, disponibilizado no sítio eletrônico.

§ 3º – Finalizado o preenchimento do formulário, o interessado receberá o número correspondente, para fins de acompanhamento do pedido.

Art. 4º – A análise do pedido caberá aos respectivos órgãos da Administração direta e indireta com atribuições para atuar na área correspondente ao assunto demandado. Parágrafo único – Os órgãos da Administração Indireta deverão observar o disposto no § 3º do art. 1º, no âmbito de sua atuação.

Art. 5º – As informações disponíveis serão fornecidas de imediato aos interessados, sendo que, no caso de impossibilidade de acesso imediato, caberá à Secretaria Municipal de Comunicação Social ou ao Ente da Administração Indireta, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
III – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, bem como a possibilidade de interposição de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ou
IV – comunicar que não possui a informação e indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 1º – O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 2º – O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data do recebimento do pedido de informações pela Secretaria Municipal de Comunicação Social

Art. 6º – Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso III do caput, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 7º – Não será autorizado o acesso a informação total ou parcialmente sigilosa.

§ 1º – São considerados informações e documentos sigilosos:

I – aqueles relativos à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;
II – aqueles obtidos em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional;
III – aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, previstos no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2º – Para fins de fixação das categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta na classificação dos documentos produzidos, será observado o disposto nas normas federais pertinentes, no que couber.
§ 3º – Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.

§ 4º – Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Art. 8º – Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direito fundamentais.

Parágrafo único – Nesse caso, o requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 9º – No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
§ 1º – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º – Do despacho proferido em grau de recurso, no âmbito da Administração Direta, caberá um segundo recurso, dirigido ao Prefeito, que deliberará em 5 (cinco) dias.

§ 3º – Verificada a procedência das razões de recurso, será determinado ao órgão que adote as providências para liberação do acesso à informação ao interessado.

Art. 10 – O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Art. 11 – Fica criado, no âmbito da Administração Direta, um Grupo Técnico de Trabalho, com atribuições para dirimir dúvidas sobre a aplicação deste Decreto e propor medidas que aperfeiçoem os sistemas eletrônicos de transparência ativa da Administração Municipal. Parágrafo único – O Grupo Técnico de Trabalho de que trata o caput deste artigo será composto por representantes de todas as Secretarias Municipais, que serão designados mediante Portaria.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL HADDAD
Prefeito Municipal

CARMELO PAOLETTI NETO
Secretário Municipal de Comunicação Social

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e doze.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos


Link original: https://www.jundiai.sp.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao/decreto-23865/