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Lei de Acesso à Informação

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Neste espaço, você vai encontrar informações públicas de responsabilidade da Prefeitura de Jundiaí e de interesse do contribuinte, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Conheça a Lei 12.527
Veja o decreto municipal que a institui em Jundiaí

É importante, porém, que o solicitante fique atento em relação a seu requerimento. O site da Prefeitura de Jundiaí já viabiliza outros canais específicos para determinados tipos de consulta pública, como é o caso do Portal da Transparência e o Compra Aberta. Para solicitações e observações diversas, o canal de atendimento ao cidadão é o 156, que também pode ser acessado pelo site.

Para fazer uso da Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante preencha corretamente todos os campos do formulário. Após formalizar sua demanda, a Prefeitura de Jundiaí responderá dentro do prazo determinado por lei.


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