Prefeitura de Jundiaí

Restituição

A solicitação deverá ser feita no Poupatempo Jundiaí, com a apresentação da documentação abaixo:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Formulário de Restituição ou Compensação de Tributos Municipais;
2. RG e CPF dos contribuintes ou representante legal;
3. Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e Cartão de CNPJ (quando pessoa jurídica);
4. Procuração e CPF/RG do procurador, quando for o caso;
5. Cópia do carnê de IPTU;
6. Comprovante do Pagamento do IPTU;
7. Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo um ano de emissão) ou Escritura sem registro ou Contrato de compromisso de compra e venda;
   a) Se a solicitação se referir a créditos de anos anteriores, a matrícula deve estar atualizada.
   b) Para exercício vigente, basta a apresentação do carnê em nome do atual proprietário. Se o carnê não estiver em nome do requerente, a matrícula atualizada deverá ser apresentada;
8. Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso de proprietário falecido); neste caso, apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG, no caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
9. No caso de crédito originário de retificação de lançamento, anexar a cópia da notificação.
10. Informações sobre os dados bancários do proprietário para depósito (Banco, Agência e Conta). Caso o depósito deva ser feito em conta com titularidade diferente, o proprietário deverá encaminhar por escrito autorização para depósito em conta de terceiro.

Atenção

• No caso de existirem diversos proprietários ou possuidores do imóvel, o Anexo II deverá ser obrigatoriamente preenchido por todos, e apresentado juntamente com o Anexo I (Formulário de Restituição ou Compensação de Tributos Municipais);
•  Se a pessoa a receber a restituição for diferente da pessoa do(s) contribuinte(s), anexar uma autorização do(s) contribuinte(s) ou detentor(es) do direito dando poderes para restituir em nome do terceiro;
• Em caso de falecimento de um dos proprietários ou possuidores, deverá haver também a assinatura de todos os herdeiros (com cópia do CPF e RG de cada um), na anuência ou na procuração, conforme itens acima.