Isenções e Como Solicitar
Isenções são benefícios concedidos pelo município, as quais desobrigam o pagamento de tributos pelo cidadão. Tais benefícios são autorizados nas próprias leis municipais e dependem do cumprimento de certas condições.
Atenção:
• É importante ressaltar que essas condições devem ser cumpridas fielmente como determinam a lei, de forma literal, o que garante a imparcialidade na atuação da administração pública.
• De acordo com a Lei Federal nº 8.137/90, constitui CRIME contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo por meio de, dentre outras condutas, uma das seguintes: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, utilizar documento falso ou inexato, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
Veja abaixo os tipos de isenção, os critérios dos benefícios e a forma de solicitação: