Prefeitura de Jundiaí

Revisão do lançamento de IPTU (áreas, padrão da construção, desmembramento etc)

O cadastro imobiliário mantém informações gerais sobre o imóvel, como medidas, padrão e uso da construção, e outros detalhes, que podem ser conferidos no Carnê (Conheça seu Carnê).

Nesse sentido, o contribuinte tem direito de pedir a revisão (a alteração) das informações cadastrais, com possíveis reflexos, inclusive, nos tributos lançados (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo).

Dentre outras, podem ser requeridas alterações nas seguintes informações:

• • Área territorial;
  • Área Construída;
  • Padrão/uso da construção;
  • Desmembramento / Anexação.

Como solicitar

A solicitação de revisão é feita no Poupatempo, (veja o endereço e o horário de atendimento).

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

1. 1. Formulário devidamente preenchido
   2. Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
   3. Cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de CNPJ (quando pessoa jurídica);
   4. Cópias da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso de o proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
   5. Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
   6. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (com no máximo 1 ano de emissão) e/ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
   7. Cópia do projeto simplificado ou arquitetônico do imóvel (de construção ou regularização), no caso de pedido de revisão de área construída, de padrão/uso e de anexação/desmembramento.

Atenção: A solicitação de revisão não cancela o carnê, que deve continuar a ser pago normalmente. Se, ao final da revisão no processo, constatar-se algum erro, o carnê será retificado, com cancelamento do anterior, e o valor já pago será compensado no novo carnê que será emitido.

Não havendo a possibilidade de compensar todo o valor, a diferença será restituída.