Como se Cadastrar
Para realizar o cadastro, compareça à Divisão de Fiscalização do Comércio (das 9h00 às 16h00), localizada no 1° Andar – Ala Norte do Paço Municipal, Av da Liberdade s/n° – Vila Bandeirantes e/ou envie e-mail para dfca@jundiai.sp.gov.br.
Apresentar/enviar os seguintes documentos:
requerimento de licença para comércio ambulante – eventual
- cópia do RG e CPF
- comprovante de endereço
- Cópia do documento do veículo – CRLV (caso o ambulante trabalhe com o veículo)
- Atestado de saúde ocupacional – ASO (somente para venda de produtos alimentícios)
- Laudo médico, no caso de pessoas com deficiência física
- Atestado de antecedentes criminais (Polícia Civil/SP)
- Foto(s) da instalação a ser utilizada
- Croqui e/ou foto(s) indicando o local exato onde ficará a instalação (praça, calçada, recuo, etc.)
Se necessário um ajudante, apresentar/enviar:
- Cópia do RG/CPF
- Atestado de saúde ocupacional – ASO (somente para venda de produtos alimentícios)
Após a aprovação das Unidades gestoras envolvidas (Divisão de Fiscalização do Comércio e do Ambulante, Departamento de Abastecimento, Departamento de Urbanismo, Divisão de Vigilância Sanitária, Departamento de Operações de Trânsito, Departamento de Zeladoria e Conservação, etc.), será emitida a Licença, bem como a confecção do crachá e a emissão da taxa de licença ambulante.
A taxa de licença deverá ser recolhida semestralmente conforme demostrado abaixo:
O valor da UFM é corrigido anualmente, sendo ela correspondente a R$ 180,93 (exercício 2021).
TAXA DE FISC. DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Atenção:
A instalação de comércio ambulante dentro da área destinada para a realização do evento/festa, deve ser autorizada pela comissão organizadora, atendendo os quesitos estabelecidos, bem como possuir Licença junto ao município.
O comércio nas áreas públicas próximas ao evento somente será autorizado quando existir edital específico.
Os vendedores ambulantes somente poderão exercer suas atividades após concluída a emissão da Licença e do crachá.
No município de Jundiaí, não existe a taxa de licença para comercialização diária.