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Plano de Saneamento Básico

Em consonância com as orientações da Lei Federal nº 11.445/2007, a DAE S.A., em parceria com a Prefeitura, realizou o Plano Municipal de Saneamento Básico – Água e Esgoto.

Segundo esta lei, é obrigação de todas as prefeituras elaborarem seus Planos Municipais de Saneamento Básico, tendo como prazo final de conclusão o dia 31 de dezembro de 2017, conforme Decreto Federal nº 8.629/2015 (BRASIL, 2007; 2015).

Os Planos Municipais de Saneamento Básico têm por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento e gestão afetos ao saneamento, com vistas a universalizar o acesso aos serviços, garantindo qualidade e suficiência no suprimento dos mesmos, proporcionando melhores condições de vida à população, bem como a melhoria das condições ambientais.

Em Jundiaí o Plano foi realizado pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (Cobrape), após estudos e pesquisas de campo no município.

Confira o Plano de Saneamento 2017:


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