ATOS LEGAIS

  • O que são?

Instrumentos utilizados pela Administração Pública, que informam e dão publicidade de suas ações, como: Leis, Decretos, Portarias, Editais etc.

– Portaria

Ato administrativo interno, de natureza deliberativa ou informativa, que tem como objetivo expedir determinações gerais ou especiais, definindo situações funcionais e outras relacionadas com os servidores púbicos. Podendo ser utilizada para:

– Nomeação;

– Exoneração;

– Aplicação de penalidades;

– Afastamentos (licença saúde, licença família, licença s/ vencimentos e férias prêmio);

– Designação de membros para Comissões;

– Cessão de servidores para outros órgãos;

– Abertura de Sindicância/processo administrativo;

– Substituições de servidores;

– Outros.

– Edital

Ato administrativo interno em que são apresentadas convocações, determinações, avisos, citações etc. Na UGAGP é utilizado para:

– Abertura de todas as etapas de concurso público;

– Convocação de comparecimento;

– Ciência de processos administrativos, concessão de adicional por tempo de serviço, progressão e aprovação em estágio probatório;

– Outros.

Contato: Divisão de Recrutamento e Seleção – 4589-8748 / 4589-8747 / 4589-8894


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