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Negócios Jurídicos e Cidadania

A Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania tem por finalidade coordenar as ações e políticas de cidadania e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do município, suportada pela seguinte estrutura orgânica básica:

  • Coordenadoria Executiva de Cidadania;
    • Departamento para Assuntos de Cidadania;
  • Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças;
  • Departamento de Consultoria Jurídica;
  • Departamento Jurídico Contencioso;
  • Unidade de Entregas Setorial.

Contatos

Gabinete do Gestor de Negócios Jurídicos e Cidadania
Paço Municipal – 7º andar – Ala Norte
Telefone: (11) 4589-8499

Seção de Atendimento
Telefone: (11) 4589-8500

Coordenadoria Executiva de Cidadania
Telefone: (11) 4589-8582

Departamento de Consultoria Jurídica
Telefone: (11) 4589-8501

Procuradoria e Consultoria Jurídica (PCJ)
Telefone: (11) 4589-8504

Procuradoria para Licitações e Contratos Administrativos (PLCA)
Telefone: (11) 4589-8909

Departamento Jurídico Contencioso
Telefone: (11) 4589-8501

Procuradoria Jurídica (PJ)
Telefone: (11) 4589-8510

Procuradoria Fiscal (PF)
Telefone: (11) 4589-8514


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